Termos e Condições de Uso
1. Objeto
O presente documento visa clarificar os termos e condições de utilização do website “http://www.oportoreef.pt”, assim como estabelecer a informação pré-contratual relativa às condições contratuais da compra e venda à distância, em concordância com a Lei Geral e em especial a contida na Diretiva 2011/83/UE sobre os Direitos dos Consumidores, Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que estabelece a disciplina aplicável aos contratos celebrados àdistância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento e a Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, que procede à 4.ª alteração da Lei de Defesa do Consumidor. Reservamo-nos o direito de alterar a presente informação, sem necessidade de qualquer pré-aviso. A navegação neste website, assim como a compra de qualquer produto, pressupõe a aceitação das presentes Termos & Condições.
2. Propriedade
O website “www.oportoreef.pt” é propriedade da OPORTOREEF – Marine Fish 6 Corals, Unipessoal, Lda., NIF 516328158 e sede na Vereda Espírito Santo, 95 – Loja V , 4400-451 V.N. Gaia. O conteúdo é propriedade intelectual da OportoReef e das marcas comercializadas, não podendo ser copiado nem reproduzido. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a OportoReef não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão da informação. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do site estão protegidos por lei. É proibida qualquer cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação ou qualquer uso comercial ou não comercial de qualquer conteúdo que se encontre neste site.
3. Responsabilidade
Não é da nossa responsabilidade todo e qualquer tipo de dano causado ao utilizador, ou a outro site, pelo uso ilegal e indevido deste e/ou das informações nele disponibilizadas, pelo comportamento ou conduta indevidos ou ilegais dos utilizadores do nosso site ou pelos danos resultantes da incorreta interpretação dos conteúdos enviados pelos nossos utilizadores. O utilizador deve ter em conta que poderá aceder diretamente a sites terceiros através do nosso site, que estão para além do nosso controlo e responsabilidade, não assumindo a OportoReef responsabilidade a eles inerentes. A OportoReef o direito de suspender ou bloquear o acesso ao nosso site sem qualquer aviso prévio. Reservamo-nos ainda o direito de efectuar periodicamente tarefas de manutenção e actualização tendo em vista melhorar a a experiência dos nossos utilizadores.
4. Lei e jurisdição
Este website foi criado, e está em funcionamento, de acordo com as leis portuguesas. Qualquer litígio relativo a este site será regulado pela legislação em vigor, sendo competentes unicamente os tribunais portugueses da Comarca do Porto.
5. Campo
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda detalhadas abaixo determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo cliente (doravante designado por “utilizador”) utilizador do site www.oportoreef.pt (doravante designado por “site” ou “website”) e a empresa OportoReef, Lda. (aqui designada «OportoReef). As condições gerais de venda são as únicas a serem aplicáveis e substituem toda as outras condições, excepto prévio acordo, expresso e por escrito. A OportoReef pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais, e também é preciso que esta seja relida a cada visita no website www.oportoreef.pt. Consideramos que quando o pedido for validado, o cliente aceitou automaticamente as nossas condições gerais de venda.
6. Informações sobre os produtos
Fazemos todos os esforços para fornecer informações exatas, no entanto podem ocorrer imprecisões ou erros, incluindo informações de preços e especificações do produto.No que diz respeito às fichas técnicas e às descrições dos produtos dos nossos parceiros ou fornecedores, a OportoReef declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.
As fotografias que ilustram os produtos, não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte por parte da OportoReef.
7. Preço
Os preços de venda indicados no site são em Euros, com taxas e impostos incluídos. As taxas de entrega são a cargo do cliente e são cobradas ao final do pedido, dependendo dos produtos e forma de pagamento selecionados. A OportoReef reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, no entanto tenta aplicar as tarifas em vigor que foram indicadas no site no momento em que o cliente efetuar o pedido. Informamos que, se o preço indicado estiver incorreto e for manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (bug informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo se já tiver sido confirmada.
8. Disponibilidade
A OportoReef respeita os prazos de um pedido desde que haja disponibilidade em inventário. Na hipótese de um dos produtos solicitado não estar disponível em stock, a OportoReef entrará em contacto com o cliente por e-mail ou por telefone num prazo de 15 dias a partir da data do pedido, de modo a informar o novo prazo de entrega do produto. Todavia, se um dos produtos encomendados estiver indisponível, a OportoReef compromete-se a enviar os produtos disponíveis e oferece a “taxa de entrega” do restante da encomenda. A OportoReef pede para que o cliente escolha em substituição do produto indisponível, um produto com qualidade e preço equivalentes. Em caso de recusa por parte do cliente, a OportoReef procederá ao reembolso do valor.
9. Modos de entrega
Os produtos comprados no Site são entregues em Portugal Continental, dos Açores e Madeira. Quando um produto possui a seguinte indicação “Em stock”, o prazo entre o momento em que efetua a encomenda e a data da primeira passagem da transportadora na sua morada resulta da combinação dos seguintes aspectos:
a) prazo de expedição (24 a 48 horas) = validação do pagamento + preparação da encomenda + entrega da encomenda à transportadora
b). prazo de entrega da transportadora. Receberá a informação do início deste prazo a partir da receção do e-mail “Envio de encomenda”. Estes prazos são indicados em dias úteis.
Cada expedição é acompanhada dos documentos legais. A OportoReef propõe-lhe vários modos de entrega: para mais informações, queira consultar a página sobre a entrega. Os prazos de entrega são indicativos e, portanto, a serem considerados válidos quando não haja impedimentos físicos ou estruturais (por exemplo: moradas incorrectas ou contratempos de força maior). A contribuição para o transporte, por somar-se ao preço dos produtos comprados, será calculada de forma automática pelo sistema. Em caso do não recebimento da encomenda nos prazos indicados, uma investigação será feita junto à transportadora, e poderá levar alguns dias. O Cliente deverá contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente OportoReef e durante este período nenhum reembolso poderá ser efetuado, pois terá que ser verificado e confirmado o extravio da encomenda. O cliente tem o direito, no momento da receção da sua encomenda, de abrir a embalagem para verificar se o produto está de acordo com o que foi pedido e se não apresenta defeitos externos. No caso do produto não ser aquele que foi pedido ou apresentar defeitos visíveis, a OportoReef aconselha o cliente de recusar a entrega, preencher o formulário previsto para este fim e restituir o produto à transportadora, que se encarregará da devolução. Um e-mail deverá igualmente ser enviado nas 24 horas seguintes indicando o problema ao Serviço de Atendimento ao Cliente clicando aqui. Queira notar que a OportoReef será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retratação) para os produtos que apresentem defeitos externos que tiverem sido aceites pelos nossos clientes no momento da entrega. O direito de retratação permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei.
O que fazer no momento da entrega:
a) Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.
b) Abrir a embalagem pedindo ao estafeta que aguarde a verificação (este é um direito do cliente).
c) Verificar se o produto está conforme ao pedido efetuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis. No caso de estar tudo conforme, aceitar a entrega.
d) No caso de haver alguma não conformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega e preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema.
e) Restituir a(s) embalagem(ns) e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora).
Por razões de segurança, todos os pedidos que são pagos por cartão de crédito serão verificados pela OportoReef. Informações complementares poderão ser pedidas e mesmo exigidas para validar a sua compra. Consequentemente, e com o objectivo de evitar todo o atraso, o cliente deverá informar no momento em que estiver fazendo a sua compra:
– Um endereço eletrónico;
– Um número de telefone fixo (trabalho ou morada) para que possamos contactá-lo a qualquer momento do dia.
A OportoReef pede desculpas pelos transtornos causados, mas estas medidas devem ser tomadas para proteger os clientes de eventuais fraudes com os cartões de crédito.
10. Métodos de pagamento
A OportoReef aceite os seguintes métodos de pagamento:
Transferência Bancária
MBWay
Multibanco
11. Garantia dos produtos
Os produtos à venda no site são cobertos por diversos tipos de garantias comerciais, explandas em seguida:
A subscrição pelo cliente destas garantias comerciais não obsta à aplicação da garantia legal de conformidade nas seguintes condições legais para qualquer material vendido pela Oportoreef no site, quer seja novo ou de ocasião.
Ao aplicar a garantia legal de conformidade, a OportoReef compromete-se a entregar a sua encomenda de acordo com o contrato de venda estabelecido e corrigir os eventuais defeitos de conformidade constatados no momento da entrega.
Para estarem de acordo com o contrato, os produtos devem:
a) corresponder à descrição presente no site durante a encomenda;
b) ser recomendados para o uso a que se destinam normalmente os produtos do mesmo tipo ou qualquer outro tipo de utilização especial procurada pelo cliente, tendo este sido informado pela OportoReef antes da sua encomenda e que esta tenha sido formalmente aceite;
c) apresentar a qualidade e as prestações habituais de um produto do mesmo tipo esperadas por qualquer consumidor, tendo em conta a natureza do produto e as características descritas no site.
Caso constate um defeito de conformidade, o produto será posto em conformidade, sem quaisquer custos para o cliente.
Lembramos que qualquer defeito de conformidade constatado dentro de um prazo de 2 anos a contar a partir da entrega da sua encomenda é coberta pela presente garantia legal.
Além disso, relembramos que a garantia legal poderá não ser aplicada ou ser parcialmente aplicada em alguns casos como:
– Reparação de danos resultantes de uma causa externa ao aparelho (por exemplo, um acidente, choque, flutuação de corrente, oxidação, presença de areia…)
– Responsabilidade do cliente resultante, por exemplo, de uma utilização ou instalação não conformes às especificações do fabricante
– a utilização nociva à conservação do aparelho
– qualquer defeito de conformidade, conhecido pelo cliente no momento da encomenda.
Garantias comerciais fornecidas pelos fabricantes dos produtos (produto avariado):
Além das garantias legais, alguns bens vendidos no site beneficiam da garantia do fabricante, cuja cobertura e duração variam em função dos produtos e das marcas.
Em geral, as garantias dos fabricantes não cobrem:
– Substituição dos consumíveis (baterias, lâmpadas, fusíveis, desgaste das cabeças de leitura ou de gravação…)
– Utilização anormal ou não conforme dos produtos
– Danos causados pela intervenção de um reparador não autorizado pelo fabricante
– Danos resultantes de uma causa externa ao aparelho (por exemplo, um acidente, choque interno ou externo, flutuação da corrente, oxidação, presença de areia…).
Assim sendo recomendamos a consulta do manual de utilização fornecido com os produtos e as condições exatas das garantias do fabricante. De qualquer forma, a OportoReef não se responsabiliza pela não aplicação da garantia por parte do fabricante pelas razões anteriormente descritas. Quando a garantia do fabricante não for aplicável, a reparação fica sujeita a um orçamento estabelecido pelo fabricante.
Poderão ser cobradas despesas administrativas pelo fabricante caso peça a devolução do seu produto sem as reparações propostas pelo orçamento.
Também poderá optar por abandonar o produto sem quaisquer despesas extra.
12. Direito de cancelamento / arrependimento
Este é provavelmente o ponto mais importante a ter em atenção nos Termos & Condições aqui presentes. Leia-o com atenção e conheça os seus direitos e obrigações.
A Diretiva Europeia Diretiva 2011/83/UE sobre os Direitos dos Consumidores transposta para o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, vem estabelecer as condições par as compras efetuadas à distância.
Ao comprar na Internet a um vendedor profissional, tem direito a cancelar a sua compra, ou seja, a devolver os bens comprados e a receber de volta o seu dinheiro, sem ter necessidade de qualquer justificação. O direito de cancelamento ou arrependimento aplica-se a bens e serviços.
No entanto tenha em atenção as seguintes condições:
– O período de cancelamento é de 14 dias corridos após a receção da mercadoria.
– Os produtos deverão ser devolvidos dentro do período de cancelamento.
– As despesas de devolução serão por conta do cliente. No entanto, terá direito ao reembolso do preço da compra e das despesas de envio, no prazo de 30 dias.
– Deverá fazer prova que devolveu os bens, pelo que deverá sempre pedir um recibo carimbado, nos serviços de correio ou outro que contrate para efetuar a devolução.
– Para poder exercer o direito ao cancelamento, os produtos entregues deverão ser devolvidos no mesmo estado em que foram enviados, ou seja com as embalagens totalmente intactas. Isto pressupõe que não poderá violar a embalagem, seja ela películas, caixas ou qualquer outro tipo. Pressupõe também o conteúdo das embalagens seja o original. Como certamente poderá compreender a OportoReef necessita rececionar o produto nas condições em que o vendeu, de forma poder voltar a comercializá-lo.
– Como método de controle todas as expedições são fotografadas à saída, para comprovação do estado de envio dos produtos, quanto às embalagens.
– Tenha também em atenção que todos os produtos comercializados pela OportoReef são controlados ao nível do número de série. Os mesmo são registados na fatura que acompanha a mercadoria. Não serão aceites devoluções de produtos cujo número de série não coincida com o efetivamente faturado e enviado.
O dever de informação
É dever do vendedor informá-lo sobre determinados aspetos, indispensáveis à transparência das transações.
• O nome, actividade e endereço físico para onde reclamar
• Natureza e características do bem ou serviço
• O preço total
• Forma de pagamento e entrega
• Prazo para exercer o direito de cancelamento e respetivas condições
Todas estas informações são disponibilizadas pela OportoReef, no website geral, ou ainda durante a colocação da encomenda e execução da transação.
Assim sendo, caso pretenda exercer o seu direito de cancelamento/arrependimento deverá:
– Aceder à sua conta de cliente e no menu “Histórico de encomendas”, selecionar a encomenda, sobre a qual pretende fazer uma devolução clicando em “Detalhes”
– Selecionar o(s) produto(s) que deseja devolver selecionado a caixa ao lado do nome do produto.
– Indicar a quantidade que deseja devolver (nos casos em que tenha encomendado mais que uma unidade)
– Indicar (opcionalmente) na secção “Devolução de mercadoria”, uma explicação, de forma a melhor podermos entender a razão da sua devolução.
– Clique em “Pedir uma devolução”
Após confirmação por parte do nosso departamento de “Atenção ao Cliente” deverá enviar a mercadoria para morada indicado no rodapé deste website.
– Após receção da mercadoria por parte dos nossos serviços e verificação de que a mesma está em conformidade, receberá a confirmação da devolução.
– Nesse momento solicitaremos que nos indique o número da conta bancária para onde pretende que seja enviado o reembolso.
13. Litígios e responsabilidade
Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução dos presentes Termos e Condições será competente o tribunal da Comarca do Porto.
A Oportoreef não se responsabiliza por atrasos ou não cumprimentos contratuais por razões de força maior, perturbação, greve total ou parcial, serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra.
A Oportoreef não se responsabiliza por qualquer dano indirecto, perda de exploração, perda do benefício, perda de oportunidade, dano ou taxas que possam advir do facto da compra de qualquer produto apresentado no site.
Ainda que os nossos produtos possuam desempenhos compatíveis com utilizações profissionais, a Oportoreef não se encontra direcionada para um público profissional. A Oportoreef não poderá então ver a sua responsabilidade comprometida por qualquer prejuízo que seja resultado de uma actividade profissional.
14. Comentários, críticas e comunicações
As opiniões publicadas pelos utilizadores da www.oportoreef.pt são monitorizadas e moderadas. Sempre que um texto enviado transgredir a lei e a ética, (publicidade abusiva, propósitos difamatórios, insultos, comentários fora de contexto, etc) a Oportoreef reserva-se o direito de os eliminar e notificar as autoridades competentes.
15. Resolução de conflitos
A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.